2077521
Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-CE
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Considerando a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item a seguir.
Os estados e o Distrito Federal possuem personalidade jurídica de direito público interno, sendo-lhes assegurados, pela Constituição Federal de 1988 (CF), o direito à autoadministração, o direito ao autogoverno, o direito à auto-organização e o direito à soberania.