O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo:
O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos Estados e do Distrito Federal, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo:
