De acordo com as disposições da Lei Orgânica do Município de Bombinhas/SC sobre o Poder Legislativo Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Bombinhas/SC, analise as seguintes afirmativas:

I. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

II. São algumas das condições de elegibilidade para o mandato de Vereador a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a idade mínima de vinte e um anos, o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária.

III. A Câmara Municipal possui autonomia administrativa e financeira, tendo a atribuição de elaborar sua própria proposta orçamentária. Nesse contexto, a Câmara Municipal não gastará mais de vinte por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

IV. São Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Bombinhas a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização e a Comissão de Atividades Públicas e Privadas. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem atribuição para se manifestar sobre o mérito das proposições em relação à sua conveniência, utilidade e oportunidade no caso de, por exemplo, desapropriações para fins de utilidade pública.


É correto o que se afirma em: