autoriza a anulação dos próprios atos, quando eivados de vício, vedada a revogação por motivo de conveniência e oportunidade, bem como a responsabilização administrativa de seus agentes.

substitui, quando aplicado na forma de auditoria, o controle externo a cargo do Poder Legislativo e, quando limitado ao acompanhamento, subsidia a atuação dos Tribunais de Contas.

constitui o poder de fiscalização e correção que a Administração exerce, de forma ampla, sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.

diz respeito à legalidade da atividade administrativa, não se aplicando, assim, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, que são aspectos reservados ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas.

decorre do poder de autotutela, denominado, na esfera federal, de supervisão ministerial, somente podendo ser exercido de ofício, para controle da legalidade da atuação administrativa.