Magna Concursos
1042965 Ano: 2016
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IRB
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Julgue o item seguinte, acerca das relações entre direito internacional e direito interno.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível a responsabilização da República Federal da Alemanha por ato de guerra praticado por embarcação alemã em território brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial, uma vez que se trata de manifestação de ato de império.
 

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