Questão 1449253

1449253 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-CE

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Atos Administrativos

Acerca das empresas privadas concessionárias de serviços públicos, é correto afirmar que

podem sofrer encampação pelo Poder Público em razão de inexecução parcial ou total do contrato.

a elas aplica-se a responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros, decorrentes da execução de serviço público.

detêm a titularidade dos serviços públicos prestados, a elas transferida por meio do respectivo contrato.

integram a Administração Pública, como entidades da Administração Indireta.

podem não ter se submetido a licitação quando das suas contratações, dado que tais contratações se enquadram dentre as hipóteses legais em que é dispensável esse procedimento.

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