Questão 836285

836285 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCM-BA

Provas:

A concessão de serviço público

deve ser precedida de licitação, não lhe sendo aplicáveis as hipóteses de dispensa previstas na lei de licitações.

transfere ao concessionário a titularidade do serviço público concedido.

transfere ao concessionário a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, que é subjetiva nesse caso.

prevê a alteração unilateral do contrato pelo poder público no que se refere ao núcleo do objeto do empreendimento.

pressupõe o pagamento de remuneração ao concessionário, sendo vedada a alteração do valor originalmente pactuado.

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