Questão 531670

531670 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Teoria Geral do CrimeArrependimento Eficaz

Assinale a alternativa correta.

A desistência voluntária, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior são causas de diminuição de pena.

Se o sujeito, por ato voluntário, restitui à vítima o objeto subtraído no delito de roubo até o recebimento da denúncia, será beneficiado pelo instituto do arrependimento eficaz.

Trata-se de hipótese de crime impossível quando o sujeito ameaça a vítima com arma de brinquedo para realizar a subtração de seus pertences.

Para o reconhecimento dos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz é necessário que o ato do agente seja voluntário, mas não necessita ser espontâneo.

Quando o agente efetua disparos contra a vítima com a intenção de matá-la e depois, arrependido, presta o devido socorro levando-a ao hospital, só responderá pelos atos já praticados, ainda que ocorra o falecimento da vítima.

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