Magna Concursos
2709667 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Nova Mutum-MT
Provas:
O Artigo 22º da Lei 9.605/98 descreve as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica. Uma delas é:
 
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