Questão 1936338

1936338 Ano: 2020
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: UniFil
Orgão: Câm. Luiziana-PR

Provas:

Conforme disposto no regimento interno da Câmara Municipal de Luiziana/PR, dos projetos de lei, assinale a alternativa incorreta.

Constitui matéria de lei complementar o processo de elaboração, redação e consolidação das leis.

É de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de lei que disponham sobre criação, organização e alteração da guarda municipal.

É de iniciativa privativa da Câmara Municipal os projetos de lei que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico e provimento de cargos.

Constituem matérias de lei complementar os critérios sobre o uso especial de bem patrimonial do Município, por terceiros.

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