De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do Setor Público, os membros do Poder Legislativo são considerados usuários primários do relatório contábil de propósito geral das entidades do setor público (RCPG) e usam continuamente esses relatórios enquanto atuam como