A Lei da Licitação considera contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Estabelece cláusulas necessárias que devem conter, tais como:

1 - o objeto e seus elementos característicos;

2 - o regime de execução ou a forma de fornecimento;

3 - o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento;

4 - os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso;

5 - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

6 - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas;

7 - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;

8 - os casos de rescisão;

9 - as condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso;

10 - a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor;

11 - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

12 - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

São itens pertinentes: