Magna Concursos
1181039 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RJ
Provas:
As medidas protetivas de urgência, da Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha)

I. podem ser deferidas pelo Juiz independemente de reque rimento ou manifestação do Ministério Público;

II. podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, e pode rão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia;

III. como regra, podem ser deferidas tanto na fase de inquérito policial como na fase de ação penal, sendo que a prisão preventiva só pode ser decretada após oferecida a denúncia.

Completa corretamente a proposição o que se afirma em
 

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