Magna Concursos
54221 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: UNIPAMPA

Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Segundo o § 1º, o servidor público estável só perderá o cargo (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo-administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante extinção do cargo.

Quais estão corretas?

 

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