Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma ________, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A __________ do sentido dos atos normativos, bem como sua __________, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

As lacunas do trecho acima, considerando o que preconiza o Manual de Redação da Presidência da República, ficam correta e respectivamente preenchidas por:

Segundo o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, avalie as afirmações abaixo, assinalando V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.

( ) A Redação Oficial deve caracterizar-se pelo uso da linguagem cotidiana, inclusive adequando o vocabulário, visando atingir, com um mínimo de clareza, aqueles para os quais se dirige.

( ) A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade dos documentos oficiais contribuem apenas para a elaboração dos expedientes internos, em especial de memorandos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

São modalidades da licitação, conforme o artigo 22 da Lei 8.666/93:

I. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

II. Tomada de preço é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

III. Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

Quais estão corretas?

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Conforme o artigo Art. 15 da Lei 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão, à exceção de,

Conforme o artigo 3º da Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (Redação dada pela Medida Provisória nº 495, de 2010). O parágrafo 2º define que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

I. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

II. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

III. Produzidos nos países da comunidade europeia.

Quais estão corretas?

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Conforme o artigo 145 da Lei 8.112, de 11/12/1990, a sindicância poderá resultar em:

I. Arquivamento do processo.

II. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 1 (um) ano.

III. Instauração de processo disciplinar.

Quais estão corretas?

Segundo o artigo 8º da Lei 11.091, de 12/01/2005, são atribuições gerais dos cargos que integram o Plano de Carreira, sem prejuízo das atribuições específicas e observados os requisitos de qualificação e competências definidos nas respectivas especificações:

I. Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades inerentes ao apoio técnico-administrativo ao ensino.

II. Planejar, organizar, executar ou avaliar as atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa e à extensão nas Instituições Federais de Ensino.

III. Executar tarefas específicas, utilizando-se de recursos materiais, financeiros e outros de que a Instituição Federal de Ensino disponha, a fim de assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade das atividades de ensino, pesquisa e extensão das Instituições Federais de Ensino.

Quais estão corretas?

Conforme o artigo 41 da Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Segundo o § 1º, o servidor público estável só perderá o cargo (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

II. Mediante processo-administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Mediante extinção do cargo.

Quais estão corretas?

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, conforme o artigo 15 da Lei 8.112, de 11/12/1990 (redação dada pela Lei 9.527, de 10/12/1997). O artigo 15, em seus parágrafos, define que:

I. É de quarenta e cinco dias o prazo para o servidor empossado, em cargo público, entrar em exercício, contados da data da posse.

II. À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe o exercício.

III. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

Quais estão corretas?

O artigo 37 da Constituição Federal relata que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) e, também, ao seguinte:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Quais estão corretas?