Questão 2535858

2535858 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Acerca penal, das disposições constitucionais relativas ao direito assinale a opção correta.

É admitida a edição de medida provisória sobre matéria penal.

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

A prática do imprescritível, da lei racismo sujeito constitui crime inafiançável e à pena de reclusão, nos termos da lei.

As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

A Constituição Federal não assegura aos presos o respeito à integridade moral, apenas à integridade física.

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