Magna Concursos
575504 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: CETRO
Orgão: Pref. Campinas-SP
De acordo com a Lei nº 12.653/2006, que dispõe sobre a Concessão de Incentivos Fiscais para Empresas de Base Tecnológica no Município de Campinas, para usufruir os efeitos e incentivos previstos nesta lei, as entidades deverão apresentar algumas características. Uma delas é possuir, no quadro geral dos sócios e empregados, pelo menos um dos seguintes níveis de escolaridade, concluídos ou em andamento:
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