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Respondida
271906
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Na condição de órgão da execução penal, incumbe ao Conselho Penitenciário,
EXCETO
A
emitir parecer sobre comutação de pena.
B
supervisionar os patronatos.
C
emitir parecer sobre indulto com base no estado de saúde do preso.
D
apresentar, no primeiro trimestre de cada ano, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior.
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