1817905
Ano: 2004
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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De acordo com a legislação tributária brasileira, julgue os itens seguintes.
É vedado à União cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
