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Respondida
511819
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Pará Minas-MG
Provas:
Técnico em Tributação
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Crédito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário
Isenção
No que se refere à obrigação tributária, é
correto
afirmar que:
A
somente por meio de lei específica, o município pode conceder uma isenção.
B
a isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade de crédito tributário.
C
é possível que um município institua isenção para taxas por meio de decreto.
D
a isenção concedida por tempo determinado pode ser revogada a qualquer tempo.
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