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795883 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANVISA

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Foi impetrado mandado de segurança contra João, por terem sido apreendidos nas farmácias de sua propriedade medicamentos fitoterápicos vendidos sem prescrição médica. Essa apreensão seguiu procedimento acautelatório da diretoria da vigilância sanitária do município de João, mediante ação de agentes que agiram conforme lhes autoriza o poder de polícia que goza a administração pública. Nessa situação, agirá corretamente o juiz que negar liminar favorável a João, sob o fundamento de que a matéria versada nos autos envolve questões de saúde pública, por tratar-se de medicamentos vendidos em farmácia sem prescrição médica.

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Analista Administrativo - Direito

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