No que se refere aos casos de calamidade pública,
conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa
que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato a Câmara Municipal que estando em recesso, será convocada , para se reunir no prazo de cinco dias.
O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de imediato a Câmara Municipal que estando em recesso, será convocada , para se reunir no prazo de cinco dias.
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