É dever do poder público garantir ao portador de deficiência os serviços de reabilitação nos hospitais, centros de saúde e centros de atendimento.

O uso de celas-fortes como instrumento de internação psiquiátrica compulsória poderá ser realizado pela equipe de saúde mental das emergências psiquiátricas como último recurso e deverá ser comunicado aos familiares e à Defensoria Pública.

As emergências psiquiátricas deverão obrigatoriamente compor as emergências dos hospitais gerais.

Não é permitida, no DF, a prática do carvoejamento visando à produção de carvão vegetal para fins industriais.

É dever do DF fomentar práticas desportivas formais e não-formais.