- Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção Penal PrivadaExtinção da Punibilidade e Ação Penal de Iniciativa Privada
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando:
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando: