Determina que a mulher poderá renunciar à denúncia perante o delegado.

Regulariza as penas pecuniárias (pagamento de multas ou cestas básicas).

Estabelece as formas da violência doméstica contra a mulher como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Não possibilita ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.