1883104
Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-Sertão
Orgão: IF Sertão
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: IF-Sertão
Orgão: IF Sertão
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O Decreto nº 5.154/04 Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, definindo no seu Art. 7º:
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