Questão 3574180

3574180 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Maxaranguape-RN

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento pelo qual o poder público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas com a finalidade de concretizar os objetivos e metas do Plano Plurianual. A respeito da LOA, é correto afirmar:

tem vigência de 1 ano e deve ser encaminhada pelo chefe do poder executivo até o dia 15 de abril de cada exercício, com efeitos imediatos a contar da data de envio.

tem vigência de 1 ano e deve ser encaminhada pelo chefe do poder executivo até o dia 31 de agosto de cada exercício, com efeitos para o exercício imediatamente posterior.

tem vigência de 1 ano e 6 meses e deve ser encaminhada pelo chefe do poder executivo até o dia 31 de agosto de cada exercício, com efeitos imediatos a contar da data de envio.

tem vigência de 1 ano e 6 meses e deve ser encaminhada pelo chefe do poder executivo até o dia 31 de agosto de cada exercício, com efeitos para o exercício imediatamente posterior.

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