que o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.

que, para fins de cálculo do valor do vale-transporte, deve ser adotada a tarifa integral do deslocamento do trabalhador, sem descontos, mesmo que previstos na legislação local.

que, nas regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, deve ser instalado, pelo menos, um posto de vendas para cada grupo de cem mil habitantes na localidade, que comercializarão todos os tipos de o vale-transporte.

que, concedido nas condições e limites definidos na Lei citada no enunciado e no que se refere à contribuição do empregador, se configura como rendimento tributável do trabalhador, pois está incorporado ao seu vencimento.