Questão 728634

728634 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Engenheiro Civil
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Licitações

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que

a Comissão de Licitações, criada pela Administração, tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.

o Projeto Executivo serve de subsídio para montagem do plano de licitação e não necessita atender às normas técnicas da ABNT.

o contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

a empreitada por Preço Global é um regime da Execução Direta, quando se contrata por um preço certo e total.

a Alienação garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa em licitações e contratos.

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