I – Visando o acesso à educação de qualidade à crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre outras medidas, o direito de ser respeitado por seus educadores e o direito de contestar critérios avaliativos, podendo, inclusive, recorrer internamente.

II – Além do ensino fundamental e do ensino médio, o poder público deve assegurar gratuitamente, à crianças e adolescentes, o ensino universitário.

III – Ao adolescente aprendiz, maior de 14 anos, são assegurados, tão somente os direitos trabalhistas e a bolsa aprendizagem.

IV – Além de outros produtos, é proibida a venda de bilhetes lotéricos e congeneres à crianças e adolescentes.

V – A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo a lei, é feita de forma articulada por ações governamentais e não governamentais.