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Respondida
3525268
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
ADM&TEC
Orgão:
Pref. Iguaracy-PE
Provas:
Guarda Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) prevê sanções administrativas e penais para condutas lesivas ao meio ambiente. Sobre a responsabilização penal da pessoa jurídica, é
CORRETO
afirmar:
A
Não é aplicável quando o delito ocorre em consórcio com pessoas físicas.
B
Pressupõe a comprovação de que a infração foi cometida no interesse ou benefício da entidade.
C
Requer a dissolução compulsória da pessoa jurídica em todos os casos.
D
Inexiste previsão legal para a responsabilização penal de pessoas jurídicas no Brasil.
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