Questão 307335

307335 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MA

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio Econômico

Relativamente às atividades econômicas que constituem monopólio da União, permite a Constituição federal que sua realização seja contratada com empresas estatais ou privadas, EXCETO no que se refere a

pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

pesquisa, lavra, enriquecimento, reprocessamento, industrialização e comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da atividade de refinação do petróleo.

transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país.

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