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Respondida
1003938
Ano:
2019
Disciplina:
Pedagogia
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Peruíbe-SP
Provas:
Supervisor de Ensino
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Legislação
Lei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Acerca do financiamento da educação e dos recursos financeiros, a LDBEN/1996 (Lei n° 9.394/96) estabelece que
A
o atraso da liberação sujeitará os recursos à correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
B
não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino construção e conservação de instalações necessárias ao ensino.
C
não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino.
D
serão consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino obras de infraestrutura que beneficiem diretamente a rede escolar.
E
os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas privadas, confessionais ou filantrópicas.
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