É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

A ação em que o ausente for réu será proposta no foro de seu último domicílio, também competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias.

O juiz nomeará curador especial ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

Inobstante a parte esteja representada pela Defensoria Pública, a petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do causídico, eletrônico e não eletrônico.