A renúncia da representação só poderá se dar na presença da Autoridade Policial.

É vedada a aplicação de pena prestação pecuniária.

É vedada a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.