- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)
As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem, em determinadas hipóteses, as privativas de liberdade.
Assinale a opção em que se apresentem as penas restritivas de direitos previstas na Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais).
