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3006971 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: AGU
Provas:

A respeito da gestão de contratos na Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Entre outras competências, a gestão de contratos envolve a atividade de formalização de procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, aos pagamentos e a eventuais aplicações de sanções à pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.

II. Em geral, os princípios da Administração Pública servem como recomendações para o gestor público, não sendo de incidência obrigatória na fiscalização dos contratos celebrados pela União e sua autarquias.

III. A gestão contratual não se vincula apenas ao aspecto da legalidade, mas também contempla as dimensões de eficiência, eficácia e efetividade.

Assinale

 

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