Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo;

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de título idêntico sobre um mesmo fato gerador;

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;