Em seis capítulos, a Lei Arouca falha ao não estabelecer um conjunto de regras específicas para a criação de um conselho nacional de controle de experimentação animal.

Compete aos Ministérios da Saúde e da Educação licenciar as atividades destinadas à criação de animais e ao ensino e à pesquisa científica de que trata essa Lei.

São consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária.

Consideram-se experimentos os procedimentos efetuados em animais vivos, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas.

De acordo com o § 3º do artigo 14, é vedado filmar, fotografar ou gravar os procedimentos didáticos com animais, evitandose a exposição desnecessária desses animais.