Questão 1032477

1032477 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Suzano-SP

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São PauloSuzano-SP

A Lei Complementar Nº 190/2010, do Município de Suzano, dispõe sobre o estatuto dos servidores do município e dá outras providências. A referida Lei trata da licença-prêmio estabelecendo que

a cada 10 (dez) anos de efetivo exercício contínuo, ao servidor será concedida licença especial a título de licença-prêmio.

a licença-prêmio não será concedida, se o servidor, durante o período aquisitivo dessa licença faltar, injustificadamente, por 30 (trinta) dias ou mais, consecutivos ou alternados.

a licença-prêmio prescreverá quando o servidor não iniciar o seu gozo dentro de 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que a houver concedido.

a licença será concedida pelo período de 90 (no- venta) dias, com todos os direitos e vantagens do cargo.

a critério de cada um dos Poderes, a licença-prêmio poderá ter seu gozo parcelado, sendo que cada período não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.

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