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Respondida
1176338
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-RO
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Crédito Tributário
Extinção do Crédito Tributário
Prescrição
Assinale a alternativa correta:
A
O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após dez anos.
B
O reconhecimento inequívoco do débito por parte de um dos devedores solidários interrompe a prescrição em relação aos demais.
C
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em dez anos, contados da data da sua constituição definitiva.
D
A comprovação do pagamento da prestação tributária do mês de dezembro importa em presunção do pagamento dos meses anteriores.
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