1707899
Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR
Provas:
O prazo prescricional para proposição de ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição ao tributado, conforme o Código Tributário Nacional, é de:
