O conjunto de direitos e garantias que somente algumas pessoas fazem jus em razão de sua qualificação pessoal.

O conjunto de direitos e garantias indissociáveis do homem cujo fim básico é o respeito à sua dignidade, protegendo-o contra os excessos do Estado e fixando um mínimo de condições de vida.

Os atributos conferidos pelo Estado a determinadas pessoas em razão dos bons serviços prestados.

O conjunto de direitos disponíveis conferido pelo Estado ao cidadão contra as possíveis arbitrariedades promovidas pelos particulares.