Magna Concursos
183864 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL

Com relação aos impostos de competência do estado de Alagoas, julgue os itens que se seguem.

A postulação de parcelamento de débitos fiscais implica confissão irretratável da dívida objeto do pedido e renúncia do direito de defesa.

 

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