Magna Concursos
2210774 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-RJ
Provas:

Tendo em conta que a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinado pelo Juiz, bem como as disposições do art. 112, da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta.

 

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