3766661
Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Andradina-SP
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A respeito da execução fiscal e da exceção de pré-executividade, julgue os itens a seguir, de acordo com o entendimento do STJ.
É necessário que a instrução da petição inicial da execução fiscal esteja acompanhada do demonstrativo de cálculo do débito.
