Questão 248041

248041 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: CETESB

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Advogado
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Segundo estabelece a Lei n.º 12.727/12, os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, observados, dentre outros, o seguinte requisito:

área total ocupada em cada Estado não superior a 20% dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 45% no restante do País.

recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos.

garantia da manutenção da quantidade da água e do ar, respeitadas as Áreas de Reserva Legal.

respeito às atividades recreativas das comunidades locais.

Salvaguarda mínima da integridade dos manguezais permanentes.

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