Questão 2680518

2680518 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: Consulplan
Orgão: SEGER-ES

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Espírito Santo - ES

A Lei Complementar Estadual nº 46, de 31 de janeiro de 1994, ao tratar do Direito de Petição, estabelece que é assegurado ao servidor público o direito de requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer aos poderes públicos. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A representação será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada.

Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data da interposição do recurso.

O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

A autoridade recorrida poderá, alternativamente, reconsiderar a decisão ou submeter o feito, devidamente instruído, à apreciação da autoridade superior.

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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