O Estatuto da Criança e do Adolescente, menciona que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se lhes, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Em qual ano foi decretada e sancionada o estatuto da criança e do adolescente, lei 8069: