Questão 1244676

1244676 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

Provas:

Quanto à anterioridade tributária,

há duas regras de anterioridade: a anterioridade de exercício para os impostos e a anterioridade nonagesimal para as contribuições.

as contribuições não estão sujeitas à anterioridade de exercício.

as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social não estão sujeitas à anterioridade de exercício.

as taxas não estão sujeitas à anterioridade nonagesimal mínima prevista no art. 150, III, c, da CF.

a anterioridade nonagesimal mínima só é aplicável aos impostos sobre o patrimônio.

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